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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10833 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10833 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10833 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10833 Estelionato Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10833 Estelionato Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10833 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10833 Estelionato Não Não
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