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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14662 Servidão Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
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