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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8838 Imunidade de Jurisdição Sim
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Sim
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8838 Imunidade de Jurisdição Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8838 Imunidade de Jurisdição Sim
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