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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14087 Natureza Jurídica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8928 Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13067 Arrematação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10738 Sobrestamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13298 Sentença de Liquidação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13598 Custas Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13263 Prevenção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não Sim
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