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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10208 Afastamento do Cargo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7618 Turismo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4831 Overbooking Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
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