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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Infância - Cível 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Sucessões e Ausentes 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9450 Fraude à Execução Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9450 Fraude à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9450 Fraude à Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
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