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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
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