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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10833 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10840 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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