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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
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