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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10813 Por condenação criminal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10813 Por condenação criminal Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não Não
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