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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11926 Remoção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10391 Recursos Administrativos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não Não
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