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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9940 Fraude processual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3416 Furto Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11962 Incêndio culposo Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14115 Identidade de Gênero Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9700 Latrocínio Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9824 Falsa identidade Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9912 Militares Não Sim
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
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