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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12864 Infraestrutura Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
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