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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12612 COVID-19 Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
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