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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
Sub. Improbidade Administrativa 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
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