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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11297 Amotinamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9984 Em comum / De fato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9625 Cooperativa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9626 Coligadas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4897 Associação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11272 Resistência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9621 Comandita Simples Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9623 Anônima Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9619 Simples Não
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