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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
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