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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9637 Homicídio Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9658 Injúria Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15133 Religião Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15134 Análogos a Crimes de Preconceito Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14111 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14114 Orientação Sexual Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
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