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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13237 Ônus da Prova Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3490 Subtração de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13540 Suspeição Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10116 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
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