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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9599 Transporte de Coisas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11805 Tabela Price Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6175 Cumulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13257 Prazo / Termo Inicial Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Sim
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