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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13164 Excesso de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4832 Extravio de bagagem Sim Não
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