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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9745 Corrupção de Menores Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9742 Estupro Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9749 Assédio Sexual Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
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