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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9946 Arrebatamento de preso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9936 Auto-acusação falsa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9926 Desacato (art. 331) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9934 Denunciação caluniosa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9947 Motim de presos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9914 Contravenções Penais Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9919 Resistência (art. 329) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9910 Parcelamento do solo urbano Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9911 Falimentares Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
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