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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9951 Exploração de prestígio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9947 Motim de presos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9942 Favorecimento real Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9941 Favorecimento pessoal Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9940 Fraude processual Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9936 Auto-acusação falsa Não
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