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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14167 Correspondência - ECT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
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