Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14844 | Redução dos Honorários Contratuais | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14845 | Incidência na Execução Não Embargada | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14846 | Devolução | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14847 | Ausência de Prévio Requerimento Administrativo | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14850 | Desistência do Recurso | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14851 | Transação | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14862 | Testemunha | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14863 | Perito | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14865 | Indeferida | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14866 | Não Realizada | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14867 | Designada em Outra Localidade | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14868 | Contagem de Prazo | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14869 | Interposição Recursal em Juízo Incompetente | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14870 | Custas Estaduais | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14871 | Custas do Recurso | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14872 | Ausência de Recolhimento | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14873 | Complemento | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14874 | Razões Dissociadas | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14950 | Pagamento | Não |
V. Fazenda Pública Geral | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 15008 | Mudanças Climáticas | Não |
JEC - Fazenda | 64 | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 12487 | Fornecimento de medicamentos | Não |
JEC - Fazenda | 64 | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 12488 | Reajuste contratual | Não |
JEC - Fazenda | 64 | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 12489 | Tratamento médico-hospitalar | Não |
JEC - Fazenda | 64 | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 12490 | Fornecimento de insumos | Não |
JEC - Fazenda | 64 | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | 12493 | Sem registro na ANVISA | Não |