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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 1051 - 1075 de um total de 190217

Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7760	Fornecimento de Energia Elétrica	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	7761	Fornecimento de Água	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10609	Quebra do Sigilo Telefônico	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10651	Competência dos Juizados Especiais	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10654	Competência da Justiça Estadual	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8838	Imunidade de Jurisdição	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8843	Assistência Judiciária Gratuita	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8859	Intervenção de Terceiros	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8865	Litigância de Má-Fé	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8866	Litisconsórcio	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8867	Substituição Processual	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8868	Procuração	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8873	Representação em Juízo	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10655	Honorários Advocatícios	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10656	Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10658	Custas	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	9258	Honorários Periciais	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	9493	Capacidade Processual	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8875	Ministério Público	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10659	Suspeição	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10660	Impedimento	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8888	Dos Auxiliares da Justiça	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8928	Prazo	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	8934	Valor da Causa	Não
JEC - Fazenda	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10938	Citação	Não