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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10423 Anulação Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4951 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10382 Anulação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4951 Anulação Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10423 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10423 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4951 Anulação Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10423 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10382 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4951 Anulação Não Não
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