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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4831 Overbooking Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4830 Cancelamento de vôo Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7748 Acidente Aéreo Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7752 Bancários Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7621 Seguro Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
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