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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5009 Mercado de Capitais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10924 Depósito Elisivo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5010 Bolsa de Valores Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5724 Sociedade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9534 Transformação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9535 Incorporação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9537 Cisão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9539 Alteração de capital Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9625 Cooperativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9624 Comandita por Ações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9627 Dependente de Autorização Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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