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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5575 Abandono Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10878 Especial Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
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