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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12494 Padronizado Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14710 Diárias Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não
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