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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13385 Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10595 Multa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14082 Transcedência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9603 Mútuo Não Não
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