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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
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