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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11262 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10846 Homicídio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10838 Prevaricação Não Não
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