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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4907 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9546 Exclusão de associado Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
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