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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10842 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10852 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10843 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9643 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
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