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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11845 Comunicação Social Não Não
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