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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10106 Recursos Minerais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10106 Recursos Minerais Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10106 Recursos Minerais Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
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