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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10487 Habitação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10487 Habitação Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
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