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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9749 Assédio Sexual Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 14115 Identidade de Gênero Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12384 Importunação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9640 Infanticídio Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
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