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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9894 De Imprensa Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9891 De Tortura Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9892 De Trânsito Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9880 Contra a Flora Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9881 Da Poluição Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
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