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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10677
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Busca e Apreensão
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10683
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Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10684
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Juros
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10685
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Correção Monetária
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10686
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Multa Cominatória / Astreintes
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10687
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Taxa SELIC
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10735
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Ausência de Interesse Processual
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10737
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Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10738
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Sobrestamento
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10855
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Comissão de Permanência
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10863
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Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10880
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Cumprimento Provisório de Sentença
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10938
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Citação
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10939
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Intimação / Notificação
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10940
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Depoimento
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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10945
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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11000
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Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11412
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Conflito fundiário coletivo rural
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11413
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Conflito fundiário coletivo urbano
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11782
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Intimação
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11783
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Citação
|
Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11784
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Oitiva
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11785
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Diligências
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11786
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Atos executórios
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Não
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12231
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
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11806
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Empréstimo consignado
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Não
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