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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10769 Pleito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10769 Pleito Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10769 Pleito Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10769 Pleito Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
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