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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10106 Recursos Minerais Não
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