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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11785 Diligências Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 14111 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15133 Religião Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9897 De genocídio Não Não
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
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