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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9851 Contra as Marcas Não Sim
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9643 Seguida de Morte Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11785 Diligências Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
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