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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3582 Fraude processual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3582 Fraude processual Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
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