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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9946 Arrebatamento de preso Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9940 Fraude processual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9941 Favorecimento pessoal Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9936 Auto-acusação falsa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9938 Coação no curso do processo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9942 Favorecimento real Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9934 Denunciação caluniosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9919 Resistência (art. 329) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Sim
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