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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9692 Outras fraudes Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9749 Assédio Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9855 de Responsabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9694 Receptação Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14114 Orientação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
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