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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
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